Legislação

Lei 11.344, de 08/09/2006

Art. 3º

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Art. 3º

- (Revogado pela Lei 11.526, de 04/10/2007. Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007).

Lei 11.526, de 04/10/2007 (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007).

Redação anterior: [Art. 3º - O Anexo IV da Lei 9.650/1998, passa a vigorar nos termos do Anexo II desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 01/01/2006.]

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