Legislação
Lei 11.319, de 06/07/2006
Art. 6º
Art. 6º
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 91 (Nova redação aos Anexos II e III. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 2º (Anexos II e III).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 2º (Nova redação aos Anexos II e III. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 112 (Nova redação aos Anexos II e III. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 59 (Nova redação aos Anexos II e III na forma dos Anexos LXXVII e LXXVIII).
Lei 11.907, de 02/02/2009, art. 109 (Acrescenta os Anexos II e III, na forma dos Anexos LXXX e LXXXI. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06/07/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Waldir Pires - Celso Luiz Nunes Amorim - Paulo Bernardo Silva.
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 91 (Nova redação aos Anexos II e III. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 91 (Nova redação aos Anexos II e III. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 2º (Anexos II e III).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 2º (Nova redação aos Anexos II e III. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 112 (Nova redação aos Anexos II e III. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 59 (Nova redação aos Anexos II e III na forma dos Anexos LXXVII e LXXVIII).
Lei 11.907, de 02/02/2009, art. 109 (Acrescenta os Anexos II e III, na forma dos Anexos LXXX e LXXXI. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).
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Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 2º (Anexos II e III).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 2º (Nova redação aos Anexos II e III. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 112 (Nova redação aos Anexos II e III. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 59 (Nova redação aos Anexos II e III na forma dos Anexos LXXVII e LXXVIII).
Lei 11.907, de 02/02/2009, art. 109 (Acrescenta os Anexos II e III, na forma dos Anexos LXXX e LXXXI. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 2º (Nova redação aos Anexos II e III. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 112 (Nova redação aos Anexos II e III. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 59 (Nova redação aos Anexos II e III na forma dos Anexos LXXVII e LXXVIII).
Lei 11.907, de 02/02/2009, art. 109 (Acrescenta os Anexos II e III, na forma dos Anexos LXXX e LXXXI. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).
Modelo de Petição para Confirmação de Liminar em Ação de Manutenção de Posse de Imóvel Urbano
Modelo de petição jurídica para a confirmação de uma liminar previamente concedida em uma ação de manutenção de posse de um imóvel urbano. Este documento baseia-se em argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Decadência em Crimes contra a Honra
Este modelo de recurso em sentido estrito contesta a decisão judicial que decretou a decadência em processos de crimes contra a honra, atribuindo a demora processual à definição da vara competente para julgamento.
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