Legislação
Lei 11.284, de 02/03/2006
Art. 38
Título II - DA GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL (Ir para)
Capítulo IV - DAS CONCESSÕES FLORESTAIS (Ir para)
Seção X - DOS PREÇOS FLORESTAIS (Ir para)
Art. 38- O contrato de concessão referido no art. 27 desta Lei poderá prever o compromisso de investimento mínimo anual do concessionário, destinado à modernização da execução dos PMFS, com vistas na sua sustentabilidade. [[Lei 11.284/2006, art. 27.]]
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Modelo de Petição Inicial para Transferência de Valor Bloqueado para Conta Judicial
Modelo prático de petição inicial destinado à solicitação de transferência de valores bloqueados em contas correntes para contas judiciais, com embasamento em princípios constitucionais e do Código de Processo Civil.
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Modelo de Petição de Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Ato Ilícito em Condomínio
Este modelo de petição detalha como processar civilmente por danos materiais e morais após tentativas criminosas de incendiar uma residência e danificar propriedade, enfatizando a proteção legal disponível.
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