Legislação
Lei 11.118, de 19/05/2005
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 229, de 17/12/2004). Estatuto do desarmamento. Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei 9.615, de 24/03/1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003. [[Lei 9.615/1998, art. 10. Lei 10.826/2003, art. 30. Lei 10.826/2003, art. 32.]]
Atualizada(o) até:
Lei 14.462, de 26/10/2022, art. 2º (art. 6º.)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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