Legislação

Lei 11.090, de 07/01/2005

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 216, de 23/09/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; altera a Lei 10.550, de 13/11/2002, e a Lei 10.484, de 03/07/2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas; institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 3º 16 46 (Anexos II, V, IX, XII)
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 75 (art. 16 e 16-C)
Lei 13.326, de 29/07/2016, art. 2º (Anexos II e V. Efeitos a partir de 01/08/2016)
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 6º (Anexos IX e XII)
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 6º (Anexos II e V)
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 10, e ss (Anexos)
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 91 (Anexos V e XII)
Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 94 (Anexos V e XII)
Lei 11.277, de 30/06/2010 (Anexo IX)
Lei 12.269, de 21/06/2010 (art. 22)
Medida Provisória 479, de 30/12/2009 (art. 22)
Lei 11.907, de 02/02/2009 (arts. 16, 16-A, 16-B, 16-C, 16-D, 33 e Anexos XII)
Lei 11.784, de 22/09/2008 (arts. 2º-A, 6º, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24-A, 24-B, 24-C, 24-D, 26, 29-A e o Anexo I-A, II, III-A, V, V-A, VI)
Medida Provisória 441, de 29/08/2008 (arts. 16, 16-A, 16-B, 16-C, 16-D, 33 e Anexo XII)
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (arts. 2º-A, 6º, 16, 22, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24-A, 24-B, 24-C, 24-D, 26, 29-A e Anexos I, I-A, III-A, V, V-A, VI, IX)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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