Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024

- Os Anexos I, II, III e V à Lei 11.090, de 7/01/2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXXIX, CXC, CXCI e CXCII a esta Medida Provisória. [[Lei 11.090/2005, art. 41.]]