Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 115
NORMA REVOGADA.
CAPÍTULO XLII - DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (Ir para)
Art. 115- Os Anexos I, II, III e V à Lei 11.090, de 7/01/2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXXIX, CXC, CXCI e CXCII a esta Medida Provisória. [[Lei 11.090/2005, art. 41.]]
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