Lei 11.035, de 22/12/2004
Art. 0
Criminal. Altera o Decreto-Lei 2.848, de 07/09/40 - Código Penal - CP
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Código Penal - CP. Alteração.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: