Legislação
Lei 10.848, de 15/03/2004
Art. 32
Art. 32
- Ficam revogados o § 2º do art. 2º da Lei 8.970, de 28/12/1994, o parágrafo único do art. 2º, o inc. III do art. 3º e o art. 27 da Lei 9.427, de 26/12/1996. [[Lei 8.970/1994, art. 2º. Lei 9.427/1996, art. 3º. Lei 9.427/1996, art. 27.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição de Defesa do Executado em Execução de Título Extrajudicial
Este modelo de petição é utilizado por um executado para apresentar sua defesa em um processo de execução de título extrajudicial. A petição inclui argumentação com base em fundamentos legais e constitucionais, e contempla as possíveis defesas e objeções que podem ser levantadas contra a execução.
Acesse aqui
Autorização para Tirar RG com Curatela Provisória: Petição
Modelo de petição para autorização judicial de emissão de RG com curatela provisória, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
Acesse aqui
