Legislação

Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021

Art. 17

Art. 17

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei 3.890-A, de 25/04/1961:

a) o art. 7º; e [[Lei 3.890-A/1961, art. 7º.]]

b) o art. 12; e [[Lei 3.890-A/1961, art. 12.]]

II - o § 1º do art. 31 da Lei 10.848, de 15/03/2004. [[Lei 10.848/2004, art. 31.]]