Legislação
Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021
Art. 17
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 17- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei 3.890-A, de 25/04/1961:
a) o art. 7º; e [[Lei 3.890-A/1961, art. 7º.]]
b) o art. 12; e [[Lei 3.890-A/1961, art. 12.]]
II - o § 1º do art. 31 da Lei 10.848, de 15/03/2004. [[Lei 10.848/2004, art. 31.]]
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