Legislação

Lei 10.486, de 04/07/2002

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 19 (Anexo I-A)
Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023, art. 3º (art. 68. Anexo I-A)
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 19 (Anexo I-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019)
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 19 (Anexo I-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018)
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 101 (Anexo I-A. Efeitos a partir de 01/08/2016)
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 7º, e s. (art. 65 e Anexo Anexo I-A)
Lei 12.804, de 24/04/2013, art. 2º (Anexo I)
Lei 12.086, de 06/11/2009 (arts. 3º, 19, 23 e 26 e Anexo IV)
Lei 11.134, de 15/07/2005 (arts. 3º, 27, 29, 32, 3, 34 e 63)
Lei 10.556, de 13/11/2002 (art. 36, § 3º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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