CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 894
Art. 894
- O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).