CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Título VII - DOS ATOS UNILATERAIS (Ir para)

Capítulo I - DA PROMESSA DE RECOMPENSA(Ir para)

- Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.