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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 732


Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO
Capítulo XIV - DO TRANSPORTE
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 732

- Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.

Jurisprudência Selecionada do artigo 732

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.6254.4000.2500
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 1.035/STJ. Proposta de afetação acolhida. Demurrage. Transporte marítimo. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Direito civil. Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Transporte marítimo. Unimodal. Prescrição. Prazo prescricional. Lei 9.611/1998, art. 22. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 732. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.035/STJ - Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/10/2019 e finalizada em 5/11/2019 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos (acórdão publicado no DJe de 7/11/2019).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6254.4000.2600
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 1.035/STJ. Proposta de afetação acolhida. Demurrage. Transporte marítimo. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Direito civil. Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Transporte marítimo. Unimodal. Prescrição. Prazo prescricional. Lei 9.611/1998, art. 22. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 732. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.035/STJ - Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/10/2019 e finalizada em 5/11/2019 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos (acórdão publicado no DJe de 7/11/2019).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 118.3280.6000.2100
STJ
- Transporte. Contrato. Hermenêutica. Consumidor. Relação de consumo. Hipóteses de aplicação ou não. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB/2002, art. 730 e CCB/2002, art. 732. CF/88, CF/88, art. 5º, XXXII. ADCT/88, art. 48. Decreto 2.681/1912. Lei 9.611/1998.

«... 4.1. Quanto à legislação aplicável, releva distinguir a natureza das relações jurídicas estabelecidas dentro do contrato de transporte firmado, de maneira a compatibilizar as diferentes normas que disciplinam a matéria, buscando-se, sempre, em caso de conflito de normas, ainda que aparente, a solução mediante a interpretação de cada uma dentro do seu âmbito de aplicação específica. ...(Continua)

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