CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 53
Capítulo II - DAS ASSOCIAÇÕES(Ir para)
Art. 53

- Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único - Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
Lei 9.790/1999 (Organizações da sociedade civil)