Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 536
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (Ir para)
Capítulo III - DO CONTRATO ESTIMATÓRIO (Ir para)
Art. 536- A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).