CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 531
Art. 531

- Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).