CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 527
Art. 527

- Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).