CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 483
Art. 483

- A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).