CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 464
Art. 464

- Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).