CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 34
Art. 34

- O excluído, segundo o CCB/2002, art. 30, da posse provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria.

CCB/1916, art. 478 (dispositivo correspondente).