CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 299
Capítulo II - DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA(Ir para)
Art. 299

- É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Parágrafo único - Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).