Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 2043


Livro Complementar - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 2.043

- Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código.

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).