Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 2040

Art. 2.040

- A hipoteca legal dos bens do tutor ou curador, inscrita em conformidade com o inciso IV do CCB/1916, art. 827 do Código Civil anterior, Lei 3.071, de 01/01/1916, poderá ser cancelada, obedecido o disposto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.745 deste Código.