CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 2037
Art. 2.037
- Salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas por este Código, referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).