CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1897
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS(Ir para)
Art. 1.897

- A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.

CCB/1916, art. 1.664 (dispositivo equivalente).