CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1827
Art. 1.827
- O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.
Parágrafo único - São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).