CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1763
Seção VII - DA CESSAÇÃO DA TUTELA(Ir para)
Art. 1.763

- Cessa a condição de tutelado:

I - com a maioridade ou a emancipação do menor;

II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.

CCB/1916, art. 442 (Dispositivo equivalente).