CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1751
Art. 1.751

- Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.

CCB/1916, art. 430 (Dispositivo equivalente).