Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 175
Parte Geral - (Ir para)
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS (Ir para)
Título I - DO NEGÓCIO JURÍDICO (Ir para)
Capítulo V - DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (Ir para)
Art. 175- A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. [[CCB/2002, art. 72, e ss.]]
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Modelo de Agravo de Instrumento - Nulidade de Citação
Modelo de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que validou citação por edital sem observância dos requisitos legais, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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Modelo de Petição de Reintegração de Posse de Imóvel Esbulhado com Pedido de Designação de Audiência de Justificação
Este modelo aborda a reintegração de posse de um imóvel esbulhado, com detalhamento dos fatos, fundamentação jurídica e pedido de mérito, incluindo a solicitação de audiência de justificação.
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