CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1712
Art. 1.712
- O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).