CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1702
Art. 1.702

- Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no CCB/2002, art. 1.694.

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).