CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1681
Art. 1.681
- Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.
Parágrafo único - Impugnada a titularidade, caberá ao cônjuge proprietário provar a aquisição regular dos bens.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).