CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Capítulo V - DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS(Ir para)

- No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.