CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1658
Capítulo III - DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL(Ir para)
Art. 1.658- No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).