Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1654
Parte Especial - (Ir para)
Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)
Título II - DO DIREITO PATRIMONIAL (Ir para)
Subtítulo I - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES (Ir para)
Capítulo II - DO PACTO ANTENUPCIAL (Ir para)
Art. 1.654- A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).