CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1653
Capítulo II - DO PACTO ANTENUPCIAL(Ir para)
Art. 1.653

- É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

CCB/1916, art. 256 (Dispositivo equivalente).