CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

• Regime de bens. Terceiro prejudicado. Direito de regresso

- No caso dos incisos III e IV do CCB/2002, art. 1.642, o terceiro, prejudicado com a sentença favorável ao autor, terá direito regressivo contra o cônjuge, que realizou o negócio jurídico, ou seus herdeiros.