CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1627
Art. 1.627

- (Revogado pela Lei 12.010, de 03/08/2009. Vigência em 02/11/2009).

Lei 12.010, de 03/08/2009 (Revoga o artigo. Vigência em 02/11/2009).

Redação anterior: [Art. 1.627 - A decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado.]

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
ECA, art. 47, § 5º (Dispositivo equivalente).