CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1579
Art. 1.579
- O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
Parágrafo único - Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).