CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1512
Art. 1.512

- O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo único - A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).