CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1479
Art. 1.479
- O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).