CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1477
Art. 1.477
- Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.
§ 1º - Não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira.
Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 3º (renumera para § 1º. Antigo parágrafo único).§ 2º - O inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel.
Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 3º (acrescenta o § 2º).