CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1463
Art. 1.463

- (Revogado pela Lei 14.179, de 30/06/2021, art. 4º, II. Origem da Medida Provisória 1.028, de 10/02/2021).

Medida Provisória 958, de 24/04/2020, art. 4º, II (Revoga o artigo. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 153, de 26/11/2020. DOU 27/11/2020).

Redação anterior (original): [Art. 1.463 - Não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros.]

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).