CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1427
Art. 1.427

- Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.

CCB/1916, art. 764 (Dispositivo equivalente).