CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1424
Art. 1.424

- Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia:

I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;

II - o prazo fixado para pagamento;

III - a taxa dos juros, se houver;

IV - o bem dado em garantia com as suas especificações.

CCB/1916, art. 761 (Dispositivo equivalente).