Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1382

Parte Especial - (Ir para)

Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)

Título V - DAS SERVIDÕES (Ir para)
Capítulo II - DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 1.382

- Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.

Parágrafo único - Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.

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CCB/1916, art. 701 (Dispositivo equivalente).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).