Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1350

Parte Especial - (Ir para)

Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)

Título III - DA PROPRIEDADE (Ir para)
Capítulo VII - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO (Ir para)
Seção II - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 1.350

- Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

§ 1º - Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

§ 2º - Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).