CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1325
Art. 1.325
- A maioria será calculada pelo valor dos quinhões.
§ 1º - As deliberações serão obrigatórias, sendo tomadas por maioria absoluta.
§ 2º - Não sendo possível alcançar maioria absoluta, decidirá o juiz, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros.
§ 3º - Havendo dúvida quanto ao valor do quinhão, será este avaliado judicialmente.