CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Artigo 1294
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS
Título III - DA PROPRIEDADE
Capítulo V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA
Seção V - DAS ÁGUAS
Art. 1.294- Aplica-se ao direito de aqueduto o disposto nos arts. 1.286 e 1.287.
Jurisprudência Selecionada do artigo 1294
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Doc. LEGJUR 195.8772.6002.7800
STJ - Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Escoamento da água proveniente de imóvel superior. Inobservância da Súmula 418/STJ (cancelada pela Súmula 579/STJ). Inocorrência. Prova pericial. Livre convencimento motivado. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Reparação dos danos devida. Existência de embaraço ao fluxo natural de escoamento da água. Juízo de ponderação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de alteração do curso natural da água. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 479. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 1.286. CCB/2002, art. 1.288. CCB/2002, art. 1.294. CCB/2002, art. 1.300.
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