CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1290
Art. 1.290

- O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

CCB/1916, art. 565 (dispositivo correspondente).